O licenciamento anual é o documento que autoriza o veículo a circular em território nacional, garantindo suas condições de segurança e a conformidade quanto às normas de emissão de poluentes e ruído. O valor da taxa a ser paga é definida por cada Estado. Além disso, para fazer o licenciamento, a lei exige o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor (IPVA) e de todas as multas vinculadas ao veículo, independente do motorista responsável pelas infrações cometidas.

O que é o licenciamento
É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos previstos na legislação em vigor.
De acordo com o Artigo 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O prazo máximo para circular com o veículo sem documento do ano corrente, portando apenas o do ano anterior, é o dia do fim do Licenciamento Anual, dependendo da terminação da placa do veículo.

Período de renovação
Para fins de cumprimento da legislação de trânsito, os veículos devem ter seus licenciamentos renovados anualmente. O processo de renovação do licenciamento anual compreende o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), seguro DPVAT, taxas e multas devidas vinculadas ao veículo, conforme calendário. Após a quitação dos débitos é expedido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). O CRLV é o único documento de porte obrigatório, relativo ao veículo.

Procedimentos
Os Detrans estuais expedem, anualmente, portaria disciplinando o licenciamento anual, através da qual todos os procedimentos são discriminados.

Notificação
Os valores do IPVA, taxas, seguro DPVAT e multas vencidas são informados através do Informativo de Débitos de Licenciamento (IDL), enviado antes do vencimento, para o endereço do proprietário do veículo, constante no cadastro do Detran. Do IDL constarão todos os débitos do licenciamento referentes ao ano corrente e aos anos anteriores, se houver.
O proprietário do veículo receberá o IDL pelos Correios, em até 5 (cinco) dias úteis antes do início do vencimento dos débitos do licenciamento. Não será enviado IDL pelos Correios para o proprietário cujo(s) veículo(s) esteja(m) com registro de roubo ou furto, bloqueio administrativo, comunicação de venda, informação de venda e/ou placa de duas letras.

Pagamento
Com o IDL ou o número do Renavam do veículo em mãos, o proprietário deve verificar a indicação de bancos ou outros locais feita pelo Detran de seu Estado onde o licenciamento pode ser quitado. As multas e as taxas podem ser pagas, em conjunto ou isoladamente, a qualquer momento, até o fim do licenciamento.
O Seguro DPVAT deve ser pago antes ou conjuntamente com a 1.ª Cota ou Cota Única do IPVA. O IPVA deve ser pago conforme calendário pré-estabelecido em cada Estado.
O não pagamento dos débitos até a data final do licenciamento, implicará no cancelamento do IDL e na atualização dos seus valores, inclusive com a inclusão de eventuais multas, decorrentes de infrações cometidas após a emissão do IDL.

Entrega
Após o pagamento do IPVA, taxa, DPVAT e multas vencidas (informados no IDL) o Detran remete, via correio, o CRLV para o endereço que consta no cadastro do veículo. Caso o proprietário não receba o CRLV em até 10 dias após o pagamento integral dos débitos, deverá entrar em contato com o Detran.
Não será enviado CRLV pelos correios para o proprietário cujo(s) veículo(s) esteja(m) com registro de roubo ou furto, bloqueio administrativo, comunicação de venda, informação de venda, placa de duas letras, classificado(s) como ônibus ou micro-ônibus e/ou sejam da categoria aluguel ou aprendizagem.

Fotocópia
O CRLV é o único documento, de porte obrigatório, referente ao veículo, que comprova o licenciamento anual. A fotocópia autenticada deste documento tem validade somente com autenticação do Detran que o expediu.

Infração
O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja devidamente licenciado, estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima, capitulada no Art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro que prevê aplicação de multa de 180 Ufir, perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo, incidindo, ainda, a medida administrativa de remoção.